REsp 2128380 - DECISAO

REsp 2128380 - DECISAO

Com base na reafirmação do entendimento do Tema Repetitivo 692/STJ, confirmado na Pet 12.482/DF, e na redação dada ao art. 115, inc. II, da Lei 8.213/1991 pelas medidas legislativas posteriores (MP 871/2019 e Lei 13.846/2019), a devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada é cabível; assim, o recurso especial foi provido para determinar a devolução desses valores, com fundamento também no art. 932, V, do CPC/2015, art. 255, § 4º, III, do RISTJ, e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Benefício Assistencial, Tema Repetitivo, Modulação De Efeitos
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Benefício Assistencial Tema Repetitivo Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento da devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 115, inc. II, da Lei 8.213/1991 após alteração legislativa
  3. 3 persistência e alcance do entendimento firmado no Tema Repetitivo 692/STJ e na Pet 12.482/DF

Ratio Decidendi

Com base na reafirmação do entendimento do Tema Repetitivo 692/STJ, confirmado na Pet 12.482/DF, e na redação dada ao art. 115, inc. II, da Lei 8.213/1991 pelas medidas legislativas posteriores (MP 871/2019 e Lei 13.846/2019), a devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada é cabível; assim, o recurso especial foi provido para determinar a devolução desses valores, com fundamento também no art. 932, V, do CPC/2015, art. 255, § 4º, III, do RISTJ, e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determina a devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada
  • Publique-se