REsp 2127971 - DECISAO

REsp 2127971 - DECISAO

A Primeira Seção reafirmou a tese do Tema 692/STJ e, em face da redação do art.115, inc. II, da Lei 8.213/1991 alterada pela Lei 13.846/2019, concluiu que os valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, podendo a devolução ocorrer por desconto que não exceda 30% do benefício eventualmente ainda pago, afastando a tese do acórdão recorrido que impedia a cobrança na própria ação por inexistência de título executivo.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Restituição, Coisa Julgada, Modulação Dos Efeitos, Tema Repetitivo
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Restituição Coisa Julgada Modulação Dos Efeitos Tema Repetitivo

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da devolução de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 aplicabilidade e reafirmação do Tema 692/STJ
  3. 3 interpretação do art. 115, inc. II, da Lei 8.213/1991 após alteração legislativa

Ratio Decidendi

A Primeira Seção reafirmou a tese do Tema 692/STJ e, em face da redação do art.115, inc. II, da Lei 8.213/1991 alterada pela Lei 13.846/2019, concluiu que os valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, podendo a devolução ocorrer por desconto que não exceda 30% do benefício eventualmente ainda pago, afastando a tese do acórdão recorrido que impedia a cobrança na própria ação por inexistência de título executivo.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • determinar a devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos do Tema 692/STJ
  • aplicação da possibilidade de desconto que não exceda 30% do benefício eventualmente ainda pago