AREsp 2510382 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento quanto ao pedido de ampliação da penhora porque o Tribunal de origem fundamentadamente indeferiu a tutela recursal pela ausência de avaliação prévia dos bens penhorados (requisito do art. 874, II, do CPC) e a modificação do decisum demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve violação do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Penhora, Avaliação De Bens, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmulas
Processo Civil Tutela Antecipada Penhora Avaliação De Bens Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmulas

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que indeferiu antecipação de tutela
  2. 2 Aplicação do art. 874, II, do CPC quanto à necessidade de avaliação prévia para ampliação da penhora
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento quanto ao pedido de ampliação da penhora porque o Tribunal de origem fundamentadamente indeferiu a tutela recursal pela ausência de avaliação prévia dos bens penhorados (requisito do art. 874, II, do CPC) e a modificação do decisum demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.