REsp 2079333 - DECISAO

REsp 2079333 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial e determinou a devolução dos valores recebidos em decorrência de tutela antecipada posteriormente revogada, autorizando que a devolução seja feita por meio de desconto que não exceda 30% da importância de eventual benefício ainda pago, reafirmando o entendimento do Tema 692/STJ e a aplicação do art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991, por se tratar de matéria infraconstitucional.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Benefícios Previdenciários, Tema Repetitivo 692/stj, Modulação Dos Efeitos
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Tutela Antecipada Devolução De Valores Benefícios Previdenciários Tema Repetitivo 692/stj Modulação Dos Efeitos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Possibilidade de desconto em até 30% do benefício para recomposição dos valores
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial e determinou a devolução dos valores recebidos em decorrência de tutela antecipada posteriormente revogada, autorizando que a devolução seja feita por meio de desconto que não exceda 30% da importância de eventual benefício ainda pago, reafirmando o entendimento do Tema 692/STJ e a aplicação do art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991, por se tratar de matéria infraconstitucional.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a devolução dos valores recebidos pelo segurado em decorrência da tutela antecipada revogada, a qual pode ser feita por desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda estiver sendo pago ao particular.
  • Publique-se.