REsp 2131724 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque o entendimento consolidado no Tema 692/STJ e a redação do art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991 impõem a devolução dos valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, podendo a devolução ser efetuada por desconto limitado a 30% do benefício, prevalecendo a uniformização da interpretação infraconstitucional pelo STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provido
Outcome
Provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Repetição De Indébito, Devolução De Valores Previdenciários, Caráter Alimentar, Boa Fé, Tema 692/stj, Modulação De Efeitos
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Repetição De Indébito Devolução De Valores Previdenciários Caráter Alimentar Boa Fé Tema 692/stj +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provido

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação do entendimento consolidado no Tema 692/STJ e na redação do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991
  3. 3 Conflito entre vedação do enriquecimento sem causa e irrepetibilidade dos alimentos e a prevalência da natureza alimentar

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o entendimento consolidado no Tema 692/STJ e a redação do art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991 impõem a devolução dos valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, podendo a devolução ser efetuada por desconto limitado a 30% do benefício, prevalecendo a uniformização da interpretação infraconstitucional pelo STJ.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Publique-se