REsp 2087079 - DECISAO

REsp 2087079 - DECISAO

Tendo em vista o entendimento vinculante do Tema 692/STJ e sua reafirmação na Pet 12.482/DF, bem como a redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 decorrente da Lei 13.846/2019, a reforma da decisão que antecipa tutela e é posteriormente revogada impõe a restituição dos valores previdenciários pagos, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar a devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada revogada.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Autora/segurado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provendo O Recurso Especial (dou Provimento)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Repetição De Indébito, Tema Repetitivo
Direito Previdenciário Processo Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Repetição De Indébito Tema Repetitivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

parte autora

Parte Autora/segurado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provendo O Recurso Especial (dou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 interpretação do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991
  3. 3 adequação do acórdão recorrido ao entendimento consolidado no Tema 692/STJ e na Pet 12.482/DF

Ratio Decidendi

Tendo em vista o entendimento vinculante do Tema 692/STJ e sua reafirmação na Pet 12.482/DF, bem como a redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 decorrente da Lei 13.846/2019, a reforma da decisão que antecipa tutela e é posteriormente revogada impõe a restituição dos valores previdenciários pagos, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar a devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada revogada.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar a devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos do entendimento firmado no Tema 692/STJ.