AREsp 2044642 - DECISAO

AREsp 2044642 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o caso se amolda ao entendimento firmado no Tema 692/STJ, devendo ser aplicada a obrigação de restituição das parcelas previdenciárias recebidas em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos da tese que admite a repetição com desconto de até 30% do benefício, reformando o acórdão recorrido que havia afastado a devolução em razão da boa-fé, e conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Tema Repetitivo, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa
Previdenciário Processo Civil Tutela Antecipada Restituição De Valores Tema Repetitivo Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Prova Pericial Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação do Tema 692/STJ
  3. 3 Efeito da boa-fé do beneficiário quanto à repetição do indébito de benefício previdenciário

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o caso se amolda ao entendimento firmado no Tema 692/STJ, devendo ser aplicada a obrigação de restituição das parcelas previdenciárias recebidas em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos da tese que admite a repetição com desconto de até 30% do benefício, reformando o acórdão recorrido que havia afastado a devolução em razão da boa-fé, e conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.
  • Publique-se. Intimem-se.