REsp 2061903 - DECISAO

REsp 2061903 - DECISAO

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, por entender aplicável o entendimento consolidado no Tema 692 e reafirmado na Pet n. 12.482/DF, determinando a devolução dos valores dos benefícios previdenciários recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, podendo tal devolução ser realizada mediante desconto que não exceda 30% do eventual benefício ainda percebido pelo beneficiário.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Repetitivos (tema 692), Questão De Ordem (pet N. 12.482/df), Modulação De Efeitos
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Repetitivos (tema 692) Questão De Ordem (pet N. 12.482/df) Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores recebidos a título de antecipação de tutela posteriormente revogada
  2. 2 Incidência do art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991 (com redação dada pela Lei n.13.846/2019) sobre benefícios previdenciários
  3. 3 Natureza alimentar e boa-fé do beneficiário como obstáculo à repetição

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, por entender aplicável o entendimento consolidado no Tema 692 e reafirmado na Pet n. 12.482/DF, determinando a devolução dos valores dos benefícios previdenciários recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, podendo tal devolução ser realizada mediante desconto que não exceda 30% do eventual benefício ainda percebido pelo beneficiário.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.

Orders

  • Determinar a devolução dos valores dos benefícios previdenciários recebidos, a qual pode ser feita por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda estiver sendo pago ao beneficiário.
  • Invertidos os honorários advocatícios.