REsp 2131917 - DECISAO

REsp 2131917 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, em observância ao entendimento consolidado no Tema 692/STJ e à redação do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991, concluiu que os valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser restituídos, podendo a devolução ser feita por desconto que não ultrapasse 30% do benefício eventual, e deu provimento ao recurso especial interposto pelo INSS, afastando o entendimento do tribunal de origem que excluíra a repetição em razão da boa-fé e do caráter alimentar.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Repetição De Indébito, Devolução De Valores Previdenciários, Recursos Especiais Repetitivos, Temas Jurisprudenciais
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Repetição De Indébito Devolução De Valores Previdenciários Recursos Especiais Repetitivos Temas Jurisprudenciais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento

Legal Issues

  1. 1 Dever de devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Conflito entre entendimento do STJ (Tema 692/STJ) e decisões do STF sobre a repetição de valores alimentares
  3. 3 Interpretação do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e aplicação das normas processuais pertinentes

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, em observância ao entendimento consolidado no Tema 692/STJ e à redação do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991, concluiu que os valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser restituídos, podendo a devolução ser feita por desconto que não ultrapasse 30% do benefício eventual, e deu provimento ao recurso especial interposto pelo INSS, afastando o entendimento do tribunal de origem que excluíra a repetição em razão da boa-fé e do caráter alimentar.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Os valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser repetidos, podendo a devolução ser realizada por meio de desconto que não exceda 30% do valor de eventual benefício que ainda esteja sendo pago.
  • Dou provimento ao recurso especial.