AREsp 2473561 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que o acórdão do TJRS foi fundamentado e não padeceu de omissão quanto à negativa da tutela antecipada; concluiu-se que não estão demonstrados os requisitos do art. 300 do NCPC e que eventual reforma demandaria reapreciação do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; assim, não havendo erro de fundamentação, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: DOOSAN INFRACORE CO LTD.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Ncpc), Art. 300 Do NCPC, Súmula N.º 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Civil Tutela Antecipada Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Ncpc) Art. 300 Do NCPC Súmula N.º 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

DOOSAN INFRACORE CO LTD.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 preenchimento dos requisitos da tutela antecipada (art. 300 do NCPC)
  3. 3 incidência da Súmula n.º 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o acórdão do TJRS foi fundamentado e não padeceu de omissão quanto à negativa da tutela antecipada; concluiu-se que não estão demonstrados os requisitos do art. 300 do NCPC e que eventual reforma demandaria reapreciação do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; assim, não havendo erro de fundamentação, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que indeferiu a tutela antecipada