REsp 2133731 - DECISAO

REsp 2133731 - DECISAO

Por contrariar entendimento pacificado nesta Corte (Tema 692/STJ e posteriores reafirmações) e com fundamento no art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e na sistemática do CPC/2015, deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer a legitimidade da devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, podendo a devolução ser feita mediante desconto que não exceda 30% do eventual benefício ainda pago.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Repetitivo Tema 692/stj, Execução Nos Próprios Autos
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Repetitivo Tema 692/stj Execução Nos Próprios Autos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 necessidade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 aplicabilidade do entendimento firmado no Tema 692/STJ e sua nova redação
  3. 3 possibilidade de desconto em benefício até 30%

Ratio Decidendi

Por contrariar entendimento pacificado nesta Corte (Tema 692/STJ e posteriores reafirmações) e com fundamento no art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e na sistemática do CPC/2015, deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer a legitimidade da devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, podendo a devolução ser feita mediante desconto que não exceda 30% do eventual benefício ainda pago.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial

Orders

  • D O U PROVIMENTO ao Recurso Especial para reconhecer a legitimidade da devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos da nova redação do tema n. 692/STJ.
  • Publique-se e intimem-se.