EREsp 1749620 - DECISAO

EREsp 1749620 - DECISAO

O recurso foi inadmitido porque a substituição do depósito judicial em dinheiro por seguro garantia, prevista no §2º do art. 835 do CPC para fins de garantia em execuções, não se aplica por analogia à tutela antecipada cujo depósito recai sobre o próprio objeto da lide; além disso, a questão exige análise de norma infraconstitucional (art. 835, §2º CPC), tornando eventual alegada ofensa constitucional reflexa e inviabilizando o conhecimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido/negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário não admitido; negado seguimento
Legal Topics
Tutela Antecipada, Substituição De Depósito Por Seguro Garantia, Garantia Do Juízo, Repercussão Geral, Art. 835, §2º, CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tutela Antecipada Substituição De Depósito Por Seguro Garantia Garantia Do Juízo Repercussão Geral Art. 835, §2º, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido/negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição de depósito judicial em tutela antecipada por seguro garantia
  2. 2 natureza infraconstitucional de questões que dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais (temas 660 e 895 STF)
  3. 3 aplicabilidade analógica do art. 835, §2º do CPC à tutela antecipada

Ratio Decidendi

O recurso foi inadmitido porque a substituição do depósito judicial em dinheiro por seguro garantia, prevista no §2º do art. 835 do CPC para fins de garantia em execuções, não se aplica por analogia à tutela antecipada cujo depósito recai sobre o próprio objeto da lide; além disso, a questão exige análise de norma infraconstitucional (art. 835, §2º CPC), tornando eventual alegada ofensa constitucional reflexa e inviabilizando o conhecimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido; negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Não admito o recurso extraordinário quanto às demais alegações com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.