REsp 2059498 - DECISAO

REsp 2059498 - DECISAO

O STJ decidiu que, por se tratar de matéria infraconstitucional e em observância à legislação previdenciária (art. 115, II, da Lei 8.213/1991) e à jurisprudência consolidada no Tema 692/STJ (ratificada na Pet 12.482/DF), a reforma de decisão que antecipou tutela e foi posteriormente revogada impõe ao autor a restituição dos valores percebidos, podendo a devolução ser realizada mediante desconto de até 30% em eventual benefício ainda pago; não cabendo modulação no caso concreto por tratar-se de reafirmação da jurisprudência.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Deferido o provimento do recurso especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Restituição De Benefícios Previdenciários, Reversibilidade Da Tutela, Modulação De Efeitos, Tema Repetitivo 692/stj, Tema 799/stf
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Civil Direito Constitucional Tutela Antecipada Devolução De Valores Restituição De Benefícios Previdenciários Reversibilidade Da Tutela +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Natureza infraconstitucional da matéria (Tema 799/STF)
  3. 3 Aplicação do Tema Repetitivo 692/STJ e do art. 115, II, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, por se tratar de matéria infraconstitucional e em observância à legislação previdenciária (art. 115, II, da Lei 8.213/1991) e à jurisprudência consolidada no Tema 692/STJ (ratificada na Pet 12.482/DF), a reforma de decisão que antecipou tutela e foi posteriormente revogada impõe ao autor a restituição dos valores percebidos, podendo a devolução ser realizada mediante desconto de até 30% em eventual benefício ainda pago; não cabendo modulação no caso concreto por tratar-se de reafirmação da jurisprudência.

Court Disposition

Deferido o provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar a restituição dos valores pagos indevidamente por meio de tutela antecipada posteriormente revogada, em observância ao decidido no Tema Repetitivo 692/STJ
  • Autorizar que a devolução seja efetuada por meio de desconto que não exceda 30% do eventual benefício que ainda estiver sendo pago