REsp 2133980 - DECISAO

REsp 2133980 - DECISAO

Reconhecendo a natureza infraconstitucional da matéria (Tema 799/STF) e reafirmando o entendimento vinculante do STJ no Tema 692, bem como a redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, o Tribunal concluiu que, havendo reforma de decisão que antecipou tutela e implantar benefícios, o autor da ação deve restituir os valores recebidos; não se aplicou modulação dos efeitos porque houve reafirmação da jurisprudência dominante, e assim deu provimento ao recurso para determinar a restituição dos valores pagos indevidamente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para determinar a restituição dos valores pagos indevidamente por meio de tutela antecipada posteriormente revogada.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Repetição De Indébito, Natureza Alimentar, Modulação De Efeitos, Temas Repetitivos
Processo Civil Direito Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Repetição De Indébito Natureza Alimentar Modulação De Efeitos Temas Repetitivos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução dos valores de benefícios previdenciários recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Incidência do art.115, II, da Lei n. 8.213/1991 e do entendimento consolidado no Tema 692/STJ
  3. 3 Natureza infraconstitucional da questão conforme Tema 799/STF

Ratio Decidendi

Reconhecendo a natureza infraconstitucional da matéria (Tema 799/STF) e reafirmando o entendimento vinculante do STJ no Tema 692, bem como a redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, o Tribunal concluiu que, havendo reforma de decisão que antecipou tutela e implantar benefícios, o autor da ação deve restituir os valores recebidos; não se aplicou modulação dos efeitos porque houve reafirmação da jurisprudência dominante, e assim deu provimento ao recurso para determinar a restituição dos valores pagos indevidamente.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar a restituição dos valores pagos indevidamente por meio de tutela antecipada posteriormente revogada.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar a restituição dos valores pagos indevidamente por meio de tutela antecipada posteriormente revogada.
  • Publique-se.