AREsp 2405795 - DECISAO

AREsp 2405795 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a questão (ausência de omissão/contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e a matéria impugnada refere-se à decisão sobre tutela provisória cuja revisão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, além do óbice imposto pela Súmula 735/STF quanto a recursos que visem rever medidas liminares.

Parties
Agravante: IVONETE IVONE LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Indeferiu Seguimento De Recurso Especial / Admissibilidade/juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Cumprimento Provisório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Registro De Imóveis Tutela Antecipada Cumprimento Provisório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj

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Parties

IVONETE IVONE LUIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Indeferiu Seguimento De Recurso Especial / Admissibilidade/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 contrariedade aos arts. 520, IV, e 521, III, do CPC
  3. 3 possibilidade de recurso especial contra decisão que decide tutela provisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a questão (ausência de omissão/contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e a matéria impugnada refere-se à decisão sobre tutela provisória cuja revisão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, além do óbice imposto pela Súmula 735/STF quanto a recursos que visem rever medidas liminares.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.