REsp 2058871 - DECISAO

REsp 2058871 - DECISAO

As quantias recebidas pelo segurado a título de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser restituídas na parcela que exceder o montante devido, podendo a repetição ser realizada por desconto que não ultrapasse 30% do valor de eventual benefício ainda pago, em observância ao entendimento consolidado no Tema 692/STJ e à redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Repetição De Indébito, Modulação Dos Efeitos, Jurisprudência Dominante (tema 692/stj)
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Repetição De Indébito Modulação Dos Efeitos Jurisprudência Dominante (tema 692/stj)

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 limitação do desconto a 30% do valor de eventual benefício ainda pago
  3. 3 necessidade de observância da redação do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 após a Lei 13.846/2019

Ratio Decidendi

As quantias recebidas pelo segurado a título de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser restituídas na parcela que exceder o montante devido, podendo a repetição ser realizada por desconto que não ultrapasse 30% do valor de eventual benefício ainda pago, em observância ao entendimento consolidado no Tema 692/STJ e à redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Reformar o acórdão recorrido para determinar a devolução das importâncias recebidas a título de tutela antecipada, na parte que extrapolou o montante devido, mediante desconto que não exceda 30% do valor de eventual benefício ainda pago