AREsp 2524439 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido manteve tutela antecipada com fundamento em valoração de prova pericial (laudo médico) que demonstrou probabilidade do direito e perigo da demora; o reexame desse contexto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e, via de regra, não se admite recurso especial contra decisões precárias de tutela nos termos da Súmula n. 735 do STF; ademais, alegações sobre normas infraconstitucionais não foram debatidas no acórdão de origem nem em embargos, aplicando-se a Súmula n. 282 do STF.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Rol Da ANS, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF, Contratos De Plano De Saúde, Obrigação De Fazer
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Tutela Antecipada Rol Da ANS Súmula 7 Do STJ Súmula 735 Do STF Contratos De Plano De Saúde +1 more

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 735 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido manteve tutela antecipada com fundamento em valoração de prova pericial (laudo médico) que demonstrou probabilidade do direito e perigo da demora; o reexame desse contexto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e, via de regra, não se admite recurso especial contra decisões precárias de tutela nos termos da Súmula n. 735 do STF; ademais, alegações sobre normas infraconstitucionais não foram debatidas no acórdão de origem nem em embargos, aplicando-se a Súmula n. 282 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.