AREsp 2500572 - DECISAO

AREsp 2500572 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial, com fundamento na aplicação da jurisprudência sobre a Súmula 735/STF quanto à impossibilidade, via de regra, de interposição de recurso especial contra decisões que analisam liminar/antecipação de tutela, sendo tais decisões de natureza precária; ressaltou-se, ainda, que a cobertura de procedimentos não constantes do rol da ANS pode ser admitida desde que comprovada a eficácia e observados os requisitos legais, e que a análise da razoabilidade da prescrição médica deve ser esgotada em primeiro grau.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Decisão Interlocutória Sobre Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Cobertura De Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Prescrição Médica, Efeito Multiplicador, Incidência Da Súmula 735/stf
Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Tutela Antecipada Cobertura De Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Prescrição Médica +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento (agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Decisão Interlocutória Sobre Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que concede ou indefere tutela de urgência (incidência da Súmula 735/STF)
  2. 2 Cobertura de procedimentos/exames não constantes do rol da ANS e requisitos para sua autorização
  3. 3 Avaliação da razoabilidade da prescrição médica em sede de primeiro grau

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial, com fundamento na aplicação da jurisprudência sobre a Súmula 735/STF quanto à impossibilidade, via de regra, de interposição de recurso especial contra decisões que analisam liminar/antecipação de tutela, sendo tais decisões de natureza precária; ressaltou-se, ainda, que a cobertura de procedimentos não constantes do rol da ANS pode ser admitida desde que comprovada a eficácia e observados os requisitos legais, e que a análise da razoabilidade da prescrição médica deve ser esgotada em primeiro grau.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.