REsp 2121280 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, mantendo-se a impossibilidade de revolver matéria fático-probatória e a decisão acerca da tutela provisória em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ e por se tratar de medida liminar; porém, anulou-se a multa aplicada aos Embargos de Declaração por entender que visavam ao prequestionamento, não sendo, portanto, protelatórios (Súmula 98/STJ), e condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial, nos termos do §11 do art.85 do CPC/2015 e Súmula Administrativa 7/STJ.

Parties
Recorrente: Município de Cristinápolis; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Tutela Antecipada, Anulação De Leilão, Avaliação De Bens, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Reexame Fático (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Licitações Tutela Antecipada Anulação De Leilão Avaliação De Bens Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios +3 more

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Parties

Município de Cristinápolis

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão e violação dos arts. 489, §1º, V, e 1.026, §2º do CPC/2015
  2. 2 apreciação de tutela provisória em sede de Recurso Especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, mantendo-se a impossibilidade de revolver matéria fático-probatória e a decisão acerca da tutela provisória em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ e por se tratar de medida liminar; porém, anulou-se a multa aplicada aos Embargos de Declaração por entender que visavam ao prequestionamento, não sendo, portanto, protelatórios (Súmula 98/STJ), e condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial, nos termos do §11 do art.85 do CPC/2015 e Súmula Administrativa 7/STJ.