TutAntAnt 247 - DECISAO

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O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido por ausência de fumus boni iuris, uma vez que os requerentes não demonstraram, em análise perfunctória, que o recurso especial interposto por CLÁUDIO AMANTINI JÚNIOR e OUTROS preenche os requisitos de admissibilidade e reúne probabilidade de êxito; em vez de sustentar a tese recursal, limitaram-se a alegar seus interesses como arrendatários, o que torna insuficiente o fundamento para a liminar.

Parties
Terceiro (requerente): VILSON ROTILLI; RICARDO POLO ROTILLI; ANGELA MARIA POLO ROTILLI (ROTILLI); Recorrentes (recurso Especial): CLÁUDIO AMANTINI JÚNIOR e OUTROS; Excipientes (exceção De Pré Executividade): CAMAGRIL AGROPECUÁRIA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Pedido De Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Interlocutória (indeferimento Da Tutela Antecipada)
Outcome
INDEFIRO O PEDIDO de concessão de efeito suspensivo.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Efeito Suspensivo, Exceção De Pré Executividade, Cumprimento De Sentença, Imissão Na Posse, Arrendamento Rural, Estatuto Da Terra, Recurso Especial, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris
Direito Agrário Direito Processual Civil Execução Tutela Antecipada Efeito Suspensivo Exceção De Pré Executividade Cumprimento De Sentença Imissão Na Posse +5 more

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Parties

VILSON ROTILLI; RICARDO POLO ROTILLI; ANGELA MARIA POLO ROTILLI (ROTILLI)

Terceiro (requerente)

CLÁUDIO AMANTINI JÚNIOR e OUTROS

Recorrentes (recurso Especial)

CAMAGRIL AGROPECUÁRIA LTDA e OUTROS

Excipientes (exceção De Pré Executividade)

Procedural Posture

Pedido De Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Interlocutória (indeferimento Da Tutela Antecipada)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial pendente de admissibilidade
  2. 2 Direito de terceiro arrendatário de permanecer na gleba até o término do contrato e da colheita
  3. 3 Existência do fumus boni iuris e do periculum in mora para concessão da tutela antecipada

Ratio Decidendi

O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido por ausência de fumus boni iuris, uma vez que os requerentes não demonstraram, em análise perfunctória, que o recurso especial interposto por CLÁUDIO AMANTINI JÚNIOR e OUTROS preenche os requisitos de admissibilidade e reúne probabilidade de êxito; em vez de sustentar a tese recursal, limitaram-se a alegar seus interesses como arrendatários, o que torna insuficiente o fundamento para a liminar.

Court Disposition

INDEFIRO O PEDIDO de concessão de efeito suspensivo.

Orders

  • INDEFIRO O PEDIDO de concessão de efeito suspensivo.
  • Publique-se.