REsp 2130007 - DECISAO

REsp 2130007 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que a jurisprudência vinculante do Tema 692/STJ, reforçada pela redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 após a Lei 13.846/2019, impõe a devolução dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, permitida a retenção por desconto que não ultrapasse 30% do benefício, e que precedentes do STF contrários não afastam a aplicação da norma infraconstitucional e do entendimento desta Corte.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Repetição De Indébito, Boa Fé, Natureza Alimentar, Jurisprudência Vinculante (tema 692/stj)
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Repetição De Indébito Boa Fé Natureza Alimentar Jurisprudência Vinculante (tema 692/stj)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Devem ser devolvidos os valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada?
  2. 2 Prevalência da determinação do Tema 692/STJ e da redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 sobre precedentes do STF em matéria infraconstitucional

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que a jurisprudência vinculante do Tema 692/STJ, reforçada pela redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 após a Lei 13.846/2019, impõe a devolução dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, permitida a retenção por desconto que não ultrapasse 30% do benefício, e que precedentes do STF contrários não afastam a aplicação da norma infraconstitucional e do entendimento desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Determino que os valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada sejam restituídos, podendo a devolução ser realizada por meio de desconto que não exceda 30% da importância de eventual benefício ainda pago.