REsp 1758482 - DECISAO

REsp 1758482 - DECISAO

Em face do entendimento vinculante do STJ consolidado no Tema 692 e da redação do art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991 (alterada pela Lei n.13.846/2019), a reforma da decisão que antecipou tutela determina a restituição dos valores recebidos por força da tutela revogada, admitindo-se a repetição por meio de desconto que não exceda 30% do valor de eventual benefício ainda em pagamento; como o acórdão do Tribunal de origem divergiu dessa orientação, deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores De Benefícios Previdenciários, Reforma De Decisão, Tema Repetitivo (tema 692/stj), Art. 115, Inciso II, Lei N. 8.213/1991
Processual Civil Direito Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores De Benefícios Previdenciários Reforma De Decisão Tema Repetitivo (tema 692/stj) Art. 115, Inciso Ii, Lei N. 8.213/1991

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Possibilidade de desconto de até 30% sobre benefício em pagamento para restituição

Ratio Decidendi

Em face do entendimento vinculante do STJ consolidado no Tema 692 e da redação do art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991 (alterada pela Lei n.13.846/2019), a reforma da decisão que antecipou tutela determina a restituição dos valores recebidos por força da tutela revogada, admitindo-se a repetição por meio de desconto que não exceda 30% do valor de eventual benefício ainda em pagamento; como o acórdão do Tribunal de origem divergiu dessa orientação, deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determina-se a repetição dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, podendo a restituição ser efetuada por desconto que não exceda 30% do valor de eventual benefício ainda em pagamento.
  • Publique-se.