AREsp 2566727 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC), a pretensão de antecipação da tutela recursal não demonstrou, em cognição sumária, a probabilidade do direito da agravante, e a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ (e Súmula 735 do STF, por analogia).

Parties
Agravante: Cidalia Bispo dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela Antecipada, Coisa Julgada, Recursos Especiais, Reexame De Fatos, Omissão E Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Tutela Antecipada Coisa Julgada Recursos Especiais Reexame De Fatos Omissão E Embargos De Declaração

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Parties

Cidalia Bispo dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pedido de antecipação da tutela recursal
  2. 2 verificação dos requisitos para concessão de tutela sumária
  3. 3 fundamentação suficiente do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC), a pretensão de antecipação da tutela recursal não demonstrou, em cognição sumária, a probabilidade do direito da agravante, e a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ (e Súmula 735 do STF, por analogia).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.