AREsp 2418058 - DECISAO

AREsp 2418058 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial por estar o acórdão de origem em dissonância com o entendimento da Primeira Seção (Tema 692 e sua reafirmação pela Pet n. 12.482/DF), determinando que a reforma da decisão que antecipa tutela impõe a devolução dos valores recebidos, ressalvado o desconto até 30% sobre eventual benefício em pagamento, e determinando a reforma do aresto de origem que afastou essa obrigatoriedade.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao Recurso Especial e reformar o aresto de origem.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Repetitivo (tema 692), Devolução De Benefícios Previdenciários
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Restituição De Valores Repetitivo (tema 692) Devolução De Benefícios Previdenciários

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores de benefícios previdenciários recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Incidência do entendimento firmado no Tema 692/STJ e sua reafirmação (Pet n. 12.482/DF)
  3. 3 Efeito da boa-fé e da natureza alimentar dos valores recebidos sobre o dever de restituição

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial por estar o acórdão de origem em dissonância com o entendimento da Primeira Seção (Tema 692 e sua reafirmação pela Pet n. 12.482/DF), determinando que a reforma da decisão que antecipa tutela impõe a devolução dos valores recebidos, ressalvado o desconto até 30% sobre eventual benefício em pagamento, e determinando a reforma do aresto de origem que afastou essa obrigatoriedade.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao Recurso Especial e reformar o aresto de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao Recurso Especial.
  • Reforma do aresto proferido na origem.