AREsp 2588430 - DECISAO

AREsp 2588430 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação recai sobre decisão interlocutória que deferiu tutela antecipada em caráter antecedente; decisões precárias de caráter liminar não comportam, via de regra, recurso especial, salvo violação direta da norma que disciplina o deferimento da medida, sendo também vedado nesta instância o reexame de matéria probatória (Súmulas 735/STF e 7/STJ).

Parties
Agravante: AURÉLIO ANTONIO PASTORI - ESPOLIO E OUTROS; Autor: A. PASTORI PARTICIPAÇÕES S.A.; Autor: RAFAELCRISTIANO BONET PASTORI; Autor: ROSANE CRISTINA GUIMARÃES TORDIN; Réu: ESPÓLIO DE AURÉLIO PASTORI; Inventariante: Fanny Devienne Pastori; Requerido: AURÉLIO ANTÔNIO PASTORI; Requerido: JEFERSON DOMINGOS PASTORI; Requerido: GIORGIA AURORA DEVIENNE PASTORI; Requerido: GIULIA ÁUREADEVIENNE PASTORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Assembleia Geral Extraordinária, Inventariante, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Societário Tutela Antecipada Assembleia Geral Extraordinária Inventariante Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AURÉLIO ANTONIO PASTORI - ESPOLIO E OUTROS

Agravante

A. PASTORI PARTICIPAÇÕES S.A.

Autor

RAFAELCRISTIANO BONET PASTORI

Autor

ROSANE CRISTINA GUIMARÃES TORDIN

Autor

ESPÓLIO DE AURÉLIO PASTORI

Réu

Fanny Devienne Pastori

Inventariante

AURÉLIO ANTÔNIO PASTORI

Requerido

JEFERSON DOMINGOS PASTORI

Requerido

GIORGIA AURORA DEVIENNE PASTORI

Requerido

GIULIA ÁUREADEVIENNE PASTORI

Requerido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu tutela antecipada em caráter antecedente
  2. 2 poderes da inventariante para convocação de AGE antes da partilha
  3. 3 incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ sobre reexame de decisões liminares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação recai sobre decisão interlocutória que deferiu tutela antecipada em caráter antecedente; decisões precárias de caráter liminar não comportam, via de regra, recurso especial, salvo violação direta da norma que disciplina o deferimento da medida, sendo também vedado nesta instância o reexame de matéria probatória (Súmulas 735/STF e 7/STJ).

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.