AREsp 2483827 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e, ultrapassado o ponto de admissibilidade, negou-se provimento ao recurso especial porque a discussão sobre a concessão ou indeferimento da tutela antecipada demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ (e analogicamente pela Súmula 735 do STF). Além disso, o tribunal de origem concluiu que a operação foi realizada por meio de Cédula de Crédito Bancário regida pela Lei 10.931/04, não sujeita às regras do crédito rural, afastando a pretensão de prorrogação.

Parties
Agravante/recorrente: ADROALDO PIOVESAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconhecimento Do Agravo E Análise De Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tutela Antecipada, Admissibilidade De Recurso Especial, Crédito Rural, Cédula De Crédito Bancário, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF
Direito Bancário Direito Agrário Processo Civil Tutela Antecipada Admissibilidade De Recurso Especial Crédito Rural Cédula De Crédito Bancário Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ADROALDO PIOVESAN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconhecimento Do Agravo E Análise De Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 aplicabilidade da Lei 10.931/04 versus legislação de crédito rural (Lei 4.829/65)
  3. 3 possibilidade de recurso especial para discutir decisão que indefere tutela antecipada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, ultrapassado o ponto de admissibilidade, negou-se provimento ao recurso especial porque a discussão sobre a concessão ou indeferimento da tutela antecipada demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ (e analogicamente pela Súmula 735 do STF). Além disso, o tribunal de origem concluiu que a operação foi realizada por meio de Cédula de Crédito Bancário regida pela Lei 10.931/04, não sujeita às regras do crédito rural, afastando a pretensão de prorrogação.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 86/87, conhecer do agravo interno e negar provimento ao recurso especial
  • Intimem-se