AREsp 2399628 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após exame dos autos, concluiu que não estavam presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada (ausência de prova de dilapidação patrimonial, ausência de dívida líquida e risco de constrição excessiva), e a modificação desse entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de incidir a orientação da Súmula 735/STF sobre recursos especiais contra decisões de tutela antecipada.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MORADA IMPERIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (agravo De Instrumento Subjacente) / Julgado Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024) Decisão Colegiada
Outcome
negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Tutela Antecipada, Sequestro, Arresto, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tutela Antecipada Sequestro Arresto Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Súmula 735/stf +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MORADA IMPERIAL

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (agravo De Instrumento Subjacente) / Julgado Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela
  2. 2 requisitos para concessão de tutela antecipada (art. 300 do CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após exame dos autos, concluiu que não estavam presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada (ausência de prova de dilapidação patrimonial, ausência de dívida líquida e risco de constrição excessiva), e a modificação desse entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de incidir a orientação da Súmula 735/STF sobre recursos especiais contra decisões de tutela antecipada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que confirmou o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela.