AREsp 2514772 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque impugna decisão interlocutória que concedeu tutela antecipada, incide analogicamente a Súmula 735 do STF, não tendo o agravante indicado a superexceção prevista (art. 300 do CPC) nem demonstrado de forma concreta como os diplomas federais indicados foram violados, revelando deficiência de fundamentação sujeita à Súmula 284 do STF; assim, nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Admissibilidade De Recurso Especial, Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Súmulas Vinculantes
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Tutela Antecipada Admissibilidade De Recurso Especial Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra acórdão que deferiu tutela antecipada
  2. 2 alegação de violação de dispositivos federais sem demonstração concreta

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque impugna decisão interlocutória que concedeu tutela antecipada, incide analogicamente a Súmula 735 do STF, não tendo o agravante indicado a superexceção prevista (art. 300 do CPC) nem demonstrado de forma concreta como os diplomas federais indicados foram violados, revelando deficiência de fundamentação sujeita à Súmula 284 do STF; assim, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.