REsp 2091279 - DECISAO

REsp 2091279 - DECISAO

O STJ, reafirmando a tese do Tema Repetitivo 692 e considerando a redação do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 introduzida pela Lei n. 13.846/2019, bem como a natureza infraconstitucional da matéria (Tema 799/STF), concluiu que a reforma de decisão que revoga antecipação de tutela obriga a restituição dos valores recebidos, podendo a devolução ser efetuada por desconto que não exceda 30% do eventual benefício ainda pago; não se aplicou modulação dos efeitos por tratar-se de reafirmação da jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Restituição, Tema Repetitivo, Modulação De Efeitos, Revisão De Tutela Provisória
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Restituição Tema Repetitivo Modulação De Efeitos Revisão De Tutela Provisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de restituição de valores recebidos por antecipação de tutela posteriormente revogada
  2. 2 Influência da boa-fé do beneficiário e da natureza alimentar da verba na obrigação de restituição
  3. 3 Prevalência do entendimento consolidado no Tema 692/STJ e efeitos da alteração legislativa (art. 115, II, Lei n. 8.213/1991)

Ratio Decidendi

O STJ, reafirmando a tese do Tema Repetitivo 692 e considerando a redação do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 introduzida pela Lei n. 13.846/2019, bem como a natureza infraconstitucional da matéria (Tema 799/STF), concluiu que a reforma de decisão que revoga antecipação de tutela obriga a restituição dos valores recebidos, podendo a devolução ser efetuada por desconto que não exceda 30% do eventual benefício ainda pago; não se aplicou modulação dos efeitos por tratar-se de reafirmação da jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar a restituição dos valores pagos indevidamente por meio de tutela antecipada posteriormente revogada
  • A restituição pode ser realizada por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício ainda pago, nos termos do entendimento do Tema Repetitivo 692/STJ