REsp 1791738 - DECISAO

REsp 1791738 - DECISAO

O STJ concluiu que, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 692/STJ e com a redação atual do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 (alterada pela Lei 13.846/2019), a reforma de decisão que antecipou tutela e foi posteriormente revogada obriga o autor à restituição dos valores dos benefícios previdenciários recebidos, observado o limite de desconto de até 30% de eventual benefício em curso; por isso, o acórdão do Tribunal de origem que dispensou a devolução por boa-fé e caráter alimentar foi reformado no ponto pertinente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido para determinar a restituição dos valores pagos indevidamente por meio de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos do Tema 692/STJ e da legislação aplicável
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Repetitivo (tema 692/stj), Caráter Alimentar, Boa Fé
Direito Previdenciário Processo Civil Tutela Antecipada Restituição De Valores Repetitivo (tema 692/stj) Caráter Alimentar Boa Fé

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de restituição de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação do art. 115, II, da Lei nº 8.213/1991 e da alteração pela Lei nº 13.846/2019
  3. 3 Possibilidade de desconto em até 30% do benefício para devolução

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 692/STJ e com a redação atual do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 (alterada pela Lei 13.846/2019), a reforma de decisão que antecipou tutela e foi posteriormente revogada obriga o autor à restituição dos valores dos benefícios previdenciários recebidos, observado o limite de desconto de até 30% de eventual benefício em curso; por isso, o acórdão do Tribunal de origem que dispensou a devolução por boa-fé e caráter alimentar foi reformado no ponto pertinente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido para determinar a restituição dos valores pagos indevidamente por meio de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos do Tema 692/STJ e da legislação aplicável

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento
  • Determinar a restituição dos valores pagos indevidamente por meio de tutela antecipada posteriormente revogada, observando o entendimento do STJ no Tema 692 e o limite de desconto de até 30% de eventual benefício