REsp 2059784 - DECISAO

REsp 2059784 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial, reafirmando o entendimento do Tema n. 692/STJ e determinando a devolução dos valores recebidos em virtude de antecipação de tutela posteriormente revogada, nos termos do art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991 (com observância do limite de desconto de até 30% sobre eventual benefício em curso), afastando a fundamentação do Tribunal de origem que recusou a repetição por invocar a natureza alimentar e a boa-fé do beneficiário.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores De Benefícios Previdenciários, Recursos Repetitivos, Tema N. 692/stj, Tema N. 799/stf, Art. 115, Inciso II, Lei N. 8.213/1991
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores De Benefícios Previdenciários Recursos Repetitivos Tema N. 692/stj Tema N. 799/stf Art. 115, Inciso Ii, Lei N. 8.213/1991

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991
  3. 3 aplicação da tese consolidada no Tema n. 692/STJ

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial, reafirmando o entendimento do Tema n. 692/STJ e determinando a devolução dos valores recebidos em virtude de antecipação de tutela posteriormente revogada, nos termos do art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991 (com observância do limite de desconto de até 30% sobre eventual benefício em curso), afastando a fundamentação do Tribunal de origem que recusou a repetição por invocar a natureza alimentar e a boa-fé do beneficiário.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Determinar a devolução dos valores recebidos pela parte recorrida em virtude da antecipação de tutela posteriormente revogada, nos termos do Tema n. 692/STJ.
  • Publique-se.