AREsp 2461663 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido deferiu tutela antecipada/medida liminar, cujo reexame, via de regra, não é cabível em recurso especial por aplicação analógica da Súmula 735 do STF; ademais, a análise dos requisitos da antecipação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Aplicou-se art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ e majorou-se em 10% os honorários de origem nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: CARLOS FRANCISCO CIVITATE JÚNIOR E OUTRO; Agravado: ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Medida Liminar, Recursos Especiais, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direitos Autorais Tutela Antecipada Medida Liminar Recursos Especiais Súmula 735/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CARLOS FRANCISCO CIVITATE JÚNIOR E OUTRO

Agravante

ECAD

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere tutela antecipada/liminar
  2. 2 necessidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 735 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido deferiu tutela antecipada/medida liminar, cujo reexame, via de regra, não é cabível em recurso especial por aplicação analógica da Súmula 735 do STF; ademais, a análise dos requisitos da antecipação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Aplicou-se art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ e majorou-se em 10% os honorários de origem nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.