REsp 2064498 - DECISAO

REsp 2064498 - DECISAO

O recurso foi provido porque o STJ reafirmou o entendimento de que valores percebidos por força de decisão judicial precária e posteriormente revogada devem ser devolvidos, essa orientação foi ajustada e reafirmada em face da redação do art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 dada pela Lei n. 13.846/2019; ademais a obrigação de reparar danos da execução de tutela antecipada é objetiva e não se impõe modulação dos efeitos por se tratar de reafirmação da jurisprudência dominante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/acórdão
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Reafirmação De Jurisprudência, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Enriquecimento Sem Causa Reafirmação De Jurisprudência Modulação De Efeitos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/acórdão

Legal Issues

  1. 1 Devem ser devolvidos os valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada?
  2. 2 Aplicação do art.115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 e impacto da Lei n. 13.846/2019
  3. 3 Natureza objetiva da obrigação de indenizar danos decorrentes da execução de tutela antecipada

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o STJ reafirmou o entendimento de que valores percebidos por força de decisão judicial precária e posteriormente revogada devem ser devolvidos, essa orientação foi ajustada e reafirmada em face da redação do art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 dada pela Lei n. 13.846/2019; ademais a obrigação de reparar danos da execução de tutela antecipada é objetiva e não se impõe modulação dos efeitos por se tratar de reafirmação da jurisprudência dominante.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.