REsp 2132596 - DECISAO

REsp 2132596 - DECISAO

Diante da reafirmação do entendimento firmado no Tema 692/STJ e da redação atual do art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 (conforme Lei n. 13.846/2019), a reforma da decisão que antecipou tutela obriga a devolução dos valores recebidos, podendo a restituição ser efetuada por desconto que não exceda 30% do benefício eventualmente ainda pago; não se impõe modulação dos efeitos no caso concreto por tratar-se de reafirmação da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Repetição De Indébito, Modulação De Efeitos, Tema 692/stj
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Repetição De Indébito Modulação De Efeitos Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 caráter alimentar dos benefícios previdenciários e incidência ou não da repetição de indébito
  3. 3 incidência do art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 sobre a devolução

Ratio Decidendi

Diante da reafirmação do entendimento firmado no Tema 692/STJ e da redação atual do art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 (conforme Lei n. 13.846/2019), a reforma da decisão que antecipou tutela obriga a devolução dos valores recebidos, podendo a restituição ser efetuada por desconto que não exceda 30% do benefício eventualmente ainda pago; não se impõe modulação dos efeitos no caso concreto por tratar-se de reafirmação da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a devolução dos valores recebidos pelo segurado em razão da tutela antecipada posteriormente revogada
  • A devolução pode ser feita por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda estiver sendo pago ao particular