REsp 2131639 - DECISAO

REsp 2131639 - DECISAO

O Relator deu provimento ao Recurso Especial por entender que o acórdão recorrido contrariou entendimento consolidado nesta Corte (Tema 692/STJ) e a nova redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, devendo o autor devolver os valores de benefícios previdenciários recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, sendo possível realizar o ressarcimento nos próprios autos, observando-se os limites e critérios consolidados pelo STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento Ao Recurso)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Tema 692/stj, Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito, Início De Prova Material, Honorários Advocatícios, Execução Para Ressarcimento Nos Próprios Autos
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Tema 692/stj Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito Início De Prova Material Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação e reafirmação do Tema 692/STJ e da redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991
  3. 3 Extinção do feito por ausência de início de prova material do exercício de atividade rural

Ratio Decidendi

O Relator deu provimento ao Recurso Especial por entender que o acórdão recorrido contrariou entendimento consolidado nesta Corte (Tema 692/STJ) e a nova redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, devendo o autor devolver os valores de benefícios previdenciários recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, sendo possível realizar o ressarcimento nos próprios autos, observando-se os limites e critérios consolidados pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial para reconhecer a legitimidade da devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos da nova redação do tema n. 692/STJ.
  • Publique-se e intimem-se.