REsp 2131315 - DECISAO

REsp 2131315 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou o entendimento consolidado no STJ (Tema 692/STJ) e na legislação infraconstitucional (art. 115, II, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 13.846/2019); assim, deve ser dado provimento ao Recurso Especial para reconhecer a legitimidade da devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, admitindo-se a execução nos próprios autos e observando-se as regras fixadas pelo Tema 692/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Benefício Previdenciário, Repetitivo (tema 692/stj)
Processo Civil Direito Previdenciário Tutela Antecipada Restituição De Valores Benefício Previdenciário Repetitivo (tema 692/stj)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 aplicação do entendimento do STJ no Tema 692/STJ e da redação do art.115, II, da Lei 8.213/1991
  3. 3 possibilidade de execução para ressarcimento nos próprios autos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou o entendimento consolidado no STJ (Tema 692/STJ) e na legislação infraconstitucional (art. 115, II, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 13.846/2019); assim, deve ser dado provimento ao Recurso Especial para reconhecer a legitimidade da devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, admitindo-se a execução nos próprios autos e observando-se as regras fixadas pelo Tema 692/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Reconhecer a legitimidade da devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos do Tema 692/STJ