REsp 2131760 - DECISAO

REsp 2131760 - DECISAO

Diante do conflito com o entendimento pacificado no STJ, deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer a legitimidade da devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos do Tema 692/STJ e da redação do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, aplicando-se o CPC/2015 e permitindo, se necessário, a execução nos próprios autos para ressarcimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Monocrático (decisão)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores De Benefícios Previdenciários, Repetitivos (tema 692/stj), Execução Nos Próprios Autos, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores De Benefícios Previdenciários Repetitivos (tema 692/stj) Execução Nos Próprios Autos Modulação De Efeitos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Monocrático (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação do Tema 692/STJ e do art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991 (com redação dada pela Lei n. 13.846/2019)
  3. 3 Possibilidade de execução para ressarcimento nos próprios autos

Ratio Decidendi

Diante do conflito com o entendimento pacificado no STJ, deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer a legitimidade da devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos do Tema 692/STJ e da redação do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, aplicando-se o CPC/2015 e permitindo, se necessário, a execução nos próprios autos para ressarcimento.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para reconhecer a legitimidade da devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos do tema n. 692/STJ
  • Publique-se e intimem-se