AREsp 2369100 - DECISAO

AREsp 2369100 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da absoluta ausência de indicação de argumentos aptos a demonstrar a alegada violação de lei federal (art. 489 CPC) e porque o acórdão impugnado decidiu sobre tutela antecipada sem que houvesse indicação de ofensa aos requisitos do art. 300 do CPC, incidindo a orientação da Súmula 735/STF e a vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ORGANIZACAO FUNERARIA TERRA BRANCA DE PIRATININGA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Julgo prejudicado o pedido de tutela provisória.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Contrato Personalíssimo, Marca, Art. 300 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Propriedade Industrial Tutela Antecipada Recurso Especial Prequestionamento Súmula 735/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ORGANIZACAO FUNERARIA TERRA BRANCA DE PIRATININGA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que decide sobre pedido de tutela antecipada
  2. 2 requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela provisória
  3. 3 prequestionamento como requisito para acesso ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da absoluta ausência de indicação de argumentos aptos a demonstrar a alegada violação de lei federal (art. 489 CPC) e porque o acórdão impugnado decidiu sobre tutela antecipada sem que houvesse indicação de ofensa aos requisitos do art. 300 do CPC, incidindo a orientação da Súmula 735/STF e a vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Julgo prejudicado o pedido de tutela provisória.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de tutela provisória.