REsp 2060435 - DECISAO

REsp 2060435 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento do Tema 692/STJ, ajustado pela Pet 12.482/DF e pela redação do art.115, inc. II, da Lei 8.213/1991, no sentido de que a reforma da decisão que antecipou tutela obriga à devolução dos valores recebidos, podendo a devolução ser feita por desconto que não exceda 30% do eventual benefício continuado; portanto, havendo divergência do tribunal de origem em relação a esse entendimento, o recurso especial foi provido para determinar a repetição dos valores pagos por força de tutela antecipada revogada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Irrepetibilidade Dos Alimentos, Tema 692/stj, Modulação De Efeitos
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Tutela Antecipada Restituição De Valores Irrepetibilidade Dos Alimentos Tema 692/stj Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 restituição de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 aplicação do princípio da irrepetibilidade das verbas de natureza alimentar
  3. 3 interpretação do art.115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e do entendimento consolidado no Tema 692/STJ e Pet 12.482/DF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento do Tema 692/STJ, ajustado pela Pet 12.482/DF e pela redação do art.115, inc. II, da Lei 8.213/1991, no sentido de que a reforma da decisão que antecipou tutela obriga à devolução dos valores recebidos, podendo a devolução ser feita por desconto que não exceda 30% do eventual benefício continuado; portanto, havendo divergência do tribunal de origem em relação a esse entendimento, o recurso especial foi provido para determinar a repetição dos valores pagos por força de tutela antecipada revogada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão do Tribunal de origem para determinar a devolução (repetição) dos valores pagos à parte por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  • Publique-se