REsp 2060414 - DECISAO

REsp 2060414 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido divergiu da orientação consolidada no Tema 692/STJ e reafirmada na Pet 12.482/DF, bem como da redação do art. 115, inc. II, da Lei 8.213/1991, devendo ser restituídos os valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, observando-se a possibilidade de desconto em parcela que não exceda 30% do eventual benefício futuro.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Irrepetibilidade (não Devolução Dos Alimentos), Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos, Tema 692/stj, Pet 12.482/df
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Irrepetibilidade (não Devolução Dos Alimentos) Recursos Repetitivos Modulação De Efeitos +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 restituição de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 natureza alimentar dos benefícios previdenciários e aplicação do princípio da irrepetibilidade
  3. 3 incidência do art. 115, inc. II, da Lei 8.213/1991 após alteração legislativa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido divergiu da orientação consolidada no Tema 692/STJ e reafirmada na Pet 12.482/DF, bem como da redação do art. 115, inc. II, da Lei 8.213/1991, devendo ser restituídos os valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, observando-se a possibilidade de desconto em parcela que não exceda 30% do eventual benefício futuro.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a restituição (repetição) dos valores pagos à parte recorrida a título de tutela antecipada posteriormente revogada.
  • Autorizar a devolução por meio de desconto que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda estiver sendo pago, nos termos da Pet 12.482/DF e do Tema 692/STJ.