REsp 2094972 - DECISAO

REsp 2094972 - DECISAO

Diante da reafirmação da tese vinculante do STJ (Tema 692) e da redação do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 após a Lei 13.846/2019, a reforma da decisão que revoga tutela antecipada impõe a restituição dos valores percebidos, de modo que o recurso especial do INSS foi provido para determinar a repetição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, observando-se, quando aplicável, a limitação de desconto em até 30% do benefício eventual em curso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Repetição De Indébito, Modulação Dos Efeitos, Jurisprudência Repetitiva (tema 692/stj), Embargos De Declaração
Direito Previdenciário Processo Civil Acidente Do Trabalho Tutela Antecipada Restituição De Valores Repetição De Indébito Modulação Dos Efeitos Jurisprudência Repetitiva (tema 692/stj) +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada revogada
  2. 2 Aplicação do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 após alteração pela Lei 13.846/2019
  3. 3 Incidência do Tema 692/STJ e da Pet 12.482/DF sobre a matéria

Ratio Decidendi

Diante da reafirmação da tese vinculante do STJ (Tema 692) e da redação do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 após a Lei 13.846/2019, a reforma da decisão que revoga tutela antecipada impõe a restituição dos valores percebidos, de modo que o recurso especial do INSS foi provido para determinar a repetição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, observando-se, quando aplicável, a limitação de desconto em até 30% do benefício eventual em curso.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar a repetição (devolução) dos valores pagos à parte recorrida a título de tutela antecipada posteriormente revogada