REsp 2128126 - DECISAO

REsp 2128126 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial do INSS por entender que, diante da legislação e da jurisprudência do próprio tribunal (Tema 692/STJ) reafirmada na Pet 12.482/DF, a reforma de decisão que antecipou a tutela obriga a devolução dos valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, afastando a aplicação do entendimento contrário adotado pelo tribunal de origem com base em precedentes do STF neste caso concreto.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Benefício Assistencial, Repetição De Indébito, Temas Repetitivos
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Benefício Assistencial Repetição De Indébito Temas Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 caráter alimentar dos benefícios previdenciários e aplicação da irrepetibilidade dos alimentos
  3. 3 prevalência do entendimento do STJ (Tema 692/STJ) e da Pet 12.482/DF sobre a obrigação de devolução

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial do INSS por entender que, diante da legislação e da jurisprudência do próprio tribunal (Tema 692/STJ) reafirmada na Pet 12.482/DF, a reforma de decisão que antecipou a tutela obriga a devolução dos valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, afastando a aplicação do entendimento contrário adotado pelo tribunal de origem com base em precedentes do STF neste caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
  • Determinar a devolução (repetição) dos valores pagos à parte autora a título de tutela antecipada posteriormente revogada