REsp 2061813 - DECISAO

REsp 2061813 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou a tese consolidada no Tema n. 692/STJ, considerando que a nova redação do art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991 (promovida pela Lei n. 13.846/2019) confirma a obrigação de devolver os valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, sendo a matéria infraconstitucional e, por isso, aplicável o entendimento do STJ, de modo que se deu provimento ao recurso para determinar a devolução dos valores, observado o limite de desconto de até 30% sobre eventual benefício ainda pago.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Recursos Repetitivos, Irrepetibilidade, Modulação De Efeitos, Tema N. 692/stj, Tema N. 799/stf
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Recursos Repetitivos Irrepetibilidade Modulação De Efeitos Tema N. 692/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores pagos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 incidência do art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991 com redação dada pela Lei n. 13.846/2019
  3. 3 aplicação da tese firmada no Tema n. 692/STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou a tese consolidada no Tema n. 692/STJ, considerando que a nova redação do art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991 (promovida pela Lei n. 13.846/2019) confirma a obrigação de devolver os valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, sendo a matéria infraconstitucional e, por isso, aplicável o entendimento do STJ, de modo que se deu provimento ao recurso para determinar a devolução dos valores, observado o limite de desconto de até 30% sobre eventual benefício ainda pago.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar a devolução dos valores recebidos pela parte recorrida em virtude da antecipação de tutela posteriormente revogada, nos termos do Tema n. 692/STJ
  • Publique-se.