AREsp 2530151 - DECISAO

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Inadmissibilidade do recurso especial porque busca reexame de matéria atinente ao mérito e ao conjunto fático-probatório relativa à tutela antecipada; além disso, o Tribunal de origem, ao confirmar a tutela, deliberou sobre a presença dos requisitos de urgência e sobre a necessidade do fornecimento do medicamento (registro na ANVISA, indicação médica e rol da ANS exemplificativo), razão pela qual o agravo é desprovido e mantida a decisão de concessão da tutela.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental/admíssibilidade De Recurso Especial E Confirmação De Tutela Antecipada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela Antecipada, Recurso Especial, Rol De Procedimentos Da ANS, Fornecimento De Medicamento, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Tutela Antecipada Recurso Especial Rol De Procedimentos Da ANS Fornecimento De Medicamento +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental/admíssibilidade De Recurso Especial E Confirmação De Tutela Antecipada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame de decisão que concede ou indefere tutela antecipada
  2. 2 Violação dos arts. 10, §§ 4º e 13, I e II, da Lei n. 9.656/1998 alegada pela recorrente
  3. 3 Obrigação do plano de saúde de custear medicamento prescrito e registrado na ANVISA

Ratio Decidendi

Inadmissibilidade do recurso especial porque busca reexame de matéria atinente ao mérito e ao conjunto fático-probatório relativa à tutela antecipada; além disso, o Tribunal de origem, ao confirmar a tutela, deliberou sobre a presença dos requisitos de urgência e sobre a necessidade do fornecimento do medicamento (registro na ANVISA, indicação médica e rol da ANS exemplificativo), razão pela qual o agravo é desprovido e mantida a decisão de concessão da tutela.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se