AREsp 2544601 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o direito do credor à cobrança da restituição dos valores pagos por meio de tutela antecipada posteriormente revogada, podendo a cobrança ser feita nos próprios autos, à luz do entendimento reiterado do STJ e da redação atual do art.115, II, da Lei 8.213/91.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
CONHEÇO do agravo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer o direito à cobrança da restituição dos valores pagos por meio de tutela antecipada posteriormente revogada em cumprimento de sentença (nos próprios autos).
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Reversibilidade Da Tutela, Irrepeatibilidade Dos Alimentos, Execução Nos Próprios Autos, Temas Repetitivos
Direito Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Reversibilidade Da Tutela Irrepeatibilidade Dos Alimentos Execução Nos Próprios Autos Temas Repetitivos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança dos valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 necessidade ou não de ação autônoma para cobrança da restituição
  3. 3 incidência dos precedentes vinculantes (Tema 692/STJ) e da alteração legislativa (art.115, II, Lei 8.213/91 pela Lei 13.846/2019)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o direito do credor à cobrança da restituição dos valores pagos por meio de tutela antecipada posteriormente revogada, podendo a cobrança ser feita nos próprios autos, à luz do entendimento reiterado do STJ e da redação atual do art.115, II, da Lei 8.213/91.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer o direito à cobrança da restituição dos valores pagos por meio de tutela antecipada posteriormente revogada em cumprimento de sentença (nos próprios autos).

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dá parcial provimento ao recurso especial