REsp 2130364 - DECISAO

REsp 2130364 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que a legislação infraconstitucional (art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n. 13.846/2019) e o entendimento consolidado no Tema Repetitivo 692/STJ impõem a restituição dos valores pagos por tutela antecipada depois revogada, não cabendo reduzir a aplicação da norma pelo Judiciário, e afastando a modulação dos efeitos por se tratar de reafirmação jurisprudencial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Repetição De Indébito, Incidente De Juízo De Retratação, Recursos Repetitivos (tema 692)
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Repetição De Indébito Incidente De Juízo De Retratação Recursos Repetitivos (tema 692)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores recebidos por decisão que antecipa tutela quando esta é revogada
  2. 2 Conflito entre vedação do enriquecimento sem causa e natureza alimentar dos benefícios previdenciários
  3. 3 Interpretação do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 e sua alteração pela Lei n. 13.846/2019

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que a legislação infraconstitucional (art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n. 13.846/2019) e o entendimento consolidado no Tema Repetitivo 692/STJ impõem a restituição dos valores pagos por tutela antecipada depois revogada, não cabendo reduzir a aplicação da norma pelo Judiciário, e afastando a modulação dos efeitos por se tratar de reafirmação jurisprudencial.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a restituição dos valores pagos indevidamente por meio de tutela antecipada posteriormente revogada, em observância ao decidido pelo STJ no Tema Repetitivo 692
  • Publique-se. Intimem-se.