REsp 2131741 - DECISAO

REsp 2131741 - DECISAO

Por entender que a matéria é infraconstitucional (Tema 799/STF), que o STJ reafirmou a tese vinculante do Tema 692 de que a reforma de decisão que antecipou tutela obriga à devolução dos valores e que a redação atual do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 expressamente prevê a devolução, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a restituição dos valores pagos indevidamente por tutela antecipada posteriormente revogada; não se aplicou modulação dos efeitos por ausência dos requisitos do art. 927, §3º, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores Recebidos Por Tutela Antecipada, Repetição De Indébito, Natureza Alimentar Dos Benefícios Previdenciários, Modulação De Efeitos
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Recebidos Por Tutela Antecipada Repetição De Indébito Natureza Alimentar Dos Benefícios Previdenciários Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigaçã o de restituição de valores recebidos a título de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada
  2. 2 Conflito entre jurisprudência do STJ (Tema 692) e decisões do STF sobre a repetição de indébito de benefícios previdenciários
  3. 3 Natureza infraconstitucional da matéria (Tema 799/STF) e a incidência da redação do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991

Ratio Decidendi

Por entender que a matéria é infraconstitucional (Tema 799/STF), que o STJ reafirmou a tese vinculante do Tema 692 de que a reforma de decisão que antecipou tutela obriga à devolução dos valores e que a redação atual do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 expressamente prevê a devolução, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a restituição dos valores pagos indevidamente por tutela antecipada posteriormente revogada; não se aplicou modulação dos efeitos por ausência dos requisitos do art. 927, §3º, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a restituiçã o dos valores pagos indevidamente por meio de tutela antecipada posteriormente revogada
  • Publique-se