REsp 2059426 - DECISAO

REsp 2059426 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou a tese do Tema 692/STJ, na forma ajustada pela Pet 12.482/DF e em consonância com a redação atual do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 (alterada pela Lei 13.846/2019), concluindo que a reforma da decisão que antecipou tutela obriga à devolução dos valores dos benefícios recebidos, autorizando a providência requisitada pelo INSS; assim, deu provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrido: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores Previdenciários, Tema Repetitivo 692/stj, Interpretação Do Art. 115, II, Lei 8.213/1991, Modulação De Efeitos
Direito Previdenciário Processo Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Previdenciários Tema Repetitivo 692/stj Interpretação Do Art. 115, Ii, Lei 8.213/1991 Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada revogada
  2. 2 Aplicação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 13.846/2019
  3. 3 Efeito vinculante da tese do Tema 692/STJ e reafirmação na Pet 12.482/DF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou a tese do Tema 692/STJ, na forma ajustada pela Pet 12.482/DF e em consonância com a redação atual do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 (alterada pela Lei 13.846/2019), concluindo que a reforma da decisão que antecipou tutela obriga à devolução dos valores dos benefícios recebidos, autorizando a providência requisitada pelo INSS; assim, deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial do INSS.
  • Publique-se.