AREsp 2495853 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com base na natureza precária da decisão que concedeu tutela antecipada e na vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ) bem como na aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF, não conheceu-se do recurso especial; decidiu-se com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, considerando que a revisão exigiria exame de provas e fatos vedado nessa instância.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Admissibilidade De Recurso Especial, Cessão Fiduciária, Trava Bancária, Reexame De Provas, Substituição De Garantia, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Tutela Antecipada Admissibilidade De Recurso Especial Cessão Fiduciária Trava Bancária Reexame De Provas +3 more

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu tutela antecipada
  2. 2 Presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 273 CPC/1973)
  3. 3 Possibilidade de substituição de garantia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base na natureza precária da decisão que concedeu tutela antecipada e na vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ) bem como na aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF, não conheceu-se do recurso especial; decidiu-se com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, considerando que a revisão exigiria exame de provas e fatos vedado nessa instância.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.