REsp 2131006 - DECISAO
Reafirmação do entendimento de que a decisão que antecipa tutela, quando reformada, obriga à devolução dos valores recebidos, nos termos do art.115, inciso II, da Lei 8.213/1991, em consonância com o precedente vinculante do STJ (Tema 692) e com a legislação reformada, admitindo-se a restituição por desconto que não exceda 30% do benefício eventualmente devido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso
- Outcome
- Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento.
- Legal Topics
- Tutela Antecipada, Devolução De Valores De Benefícios Previdenciários, Tema 692/stj, Modulação De Efeitos, Repetitivos
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 possibilidade de devolução de valores recebidos por decisão liminar posteriormente revogada
- 2 interpretação do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991
- 3 necessidade ou não de modulação dos efeitos em caso de mudança jurisprudencial (art. 927, §3º, CPC)
Ratio Decidendi
Reafirmação do entendimento de que a decisão que antecipa tutela, quando reformada, obriga à devolução dos valores recebidos, nos termos do art.115, inciso II, da Lei 8.213/1991, em consonância com o precedente vinculante do STJ (Tema 692) e com a legislação reformada, admitindo-se a restituição por desconto que não exceda 30% do benefício eventualmente devido.
Court Disposition
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento.
Orders
- Conhecimento e provimento do Recurso Especial
- Publique-se
Full Case Text
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